Neste âmbito, o Licenciamento Ambiental propõe uma avaliação da viabilidade ambiental, impedindo que áreas de preservação permanente (APP) sejam invadidas e que Unidades de Conservação não sejam preservadas. A intenção é proteger as populações de situações de risco ambiental, vulnerabilidade aos desastres naturais, melhorando em contrapartida a qualidade ambiental de áreas urbanas.